Diferenca entre MEI e Autonomo: Qual Escolher?
Entenda as diferencas entre MEI e trabalhador autonomo: impostos, obrigacoes, direitos e quando cada regime e mais vantajoso.
Atualizado em 17 de junho de 2026 · Revisao juridica
MEI ou Autonomo: Qual a Diferenca?
Tanto o MEI (Microempreendedor Individual) quanto o trabalhador autonomo sao formas de trabalhar por conta propria, mas tem diferencas importantes em termos de impostos, obrigacoes e direitos.
O que e MEI?
O MEI e uma pessoa juridica (empresa) com CNPJ proprio. Foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores por conta propria. Caracteristicas: CNPJ proprio para emitir nota fiscal, pagamento fixo mensal (DAS-MEI), limite de faturamento de R$ 81.000/ano, direito a aposentadoria, auxilio-doenca e licenca-maternidade pelo INSS.
O que e Autonomo?
O trabalhador autonomo e uma pessoa fisica que presta servicos sem vinculo empregaticio. Nao tem CNPJ (a menos que seja MEI ou outro tipo de empresa). Paga INSS como contribuinte individual (aliquota de 20% sobre os rendimentos, ou 11% com reducao de beneficios). Recolhe IRPF conforme tabela progressiva.
Quando o MEI e Mais Vantajoso?
O MEI e mais vantajoso quando voce tem faturamento regular (ate R$ 81.000/ano), precisa emitir nota fiscal para empresas (muitas so aceitam CNPJ), quer pagar um valor fixo e previsivel de impostos e deseja ter acesso a credito empresarial (CNPJ facilita financiamentos).
Contratos: MEI vs Autonomo
Tanto o MEI quanto o autonomo podem assinar contratos. Porem, o contrato como MEI e mais robusto porque identifica o CNPJ, deixa claro que e uma relacao entre pessoas juridicas (ou PJ e PF) sem subordinacao, e reduz o risco de requalificacao como vinculo empregaticio.
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