Diferenca entre MEI e Autonomo: Qual Escolher?
MEI x autonomo: CNPJ, impostos, limite de faturamento, INSS e contratos. Entenda as diferencas e quando cada regime compensa, com base na LC 123/2006.
Atualizado em 22 de junho de 2026 · Conteúdo educativo, não aconselhamento jurídico
MEI ou autonomo: qual a diferenca?
MEI e autonomo sao duas formas de trabalhar por conta propria, mas com diferencas relevantes em CNPJ, impostos, limite de faturamento e direitos. A escolha muda quanto voce paga de tributo, para quem consegue emitir nota e quais beneficios previdenciarios voce acumula.
Conteudo educativo. Para decidir o melhor enquadramento no seu caso, vale uma conversa com um contador.
O que e MEI
O MEI e uma pessoa juridica simplificada, com CNPJ proprio. Foi criado pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Principais caracteristicas: CNPJ para emitir nota fiscal, recolhimento mensal fixo pelo DAS-MEI no regime do Simples Nacional (SIMEI), e cobertura previdenciaria pelo INSS (aposentadoria, auxilio por incapacidade e salario-maternidade).
O teto de faturamento do MEI e definido pela LC 123/2006 e, ate o momento, segue em R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750 por mes, em media), valor que nao e reajustado ha alguns anos. Tramitam no Congresso propostas para elevar esse limite, mas, enquanto nao forem aprovadas e sancionadas, o teto em vigor continua o mesmo. Ha tambem o MEI Caminhoneiro, com teto proprio mais alto. Como o valor e a lista de atividades permitidas podem mudar, confirme sempre o teto vigente no Portal do Empreendedor (gov.br) antes de tomar decisao.
Fontes oficiais: LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa) — Planalto · Portal do Empreendedor (gov.br)
O que e autonomo
O trabalhador autonomo e pessoa fisica que presta servico sem vinculo de emprego e, em regra, sem CNPJ. Ele recolhe INSS como contribuinte individual e paga Imposto de Renda da Pessoa Fisica conforme a tabela progressiva, sobre o que receber.
Na pratica, o autonomo costuma ter carga tributaria maior quando o faturamento cresce, porque a tributacao incide sobre o rendimento da pessoa fisica. Ja o MEI paga um valor mensal fixo enquanto estiver dentro do teto e das regras do regime.
Quando o MEI compensa mais
O MEI tende a compensar quando voce tem faturamento dentro do teto anual, precisa emitir nota fiscal para empresas (muitas so contratam com CNPJ), quer um custo tributario fixo e previsivel e deseja acesso mais facil a credito empresarial e a beneficios do INSS. Acima do teto ou com atividade nao permitida no MEI, o caminho costuma ser migrar para Microempresa (ME).
Contratos: MEI x autonomo
Tanto o MEI quanto o autonomo podem assinar contratos validos. O contrato como MEI tende a ser mais robusto porque identifica o CNPJ e deixa explicito que a relacao e entre uma empresa (ou PF) e uma pessoa juridica, sem subordinacao — o que ajuda a afastar a requalificacao como vinculo de emprego (art. 3 da CLT).
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