Termos de Uso
Atualizados em 22 de junho de 2026
Ao usar o Contrato para MEI você concorda com os termos abaixo. Eles são curtos de propósito e dimensionados ao que o site realmente faz: oferecer modelos de documentos e guias gratuitos para o Microempreendedor Individual.
O que o site oferece
O site gera modelos de documentos (contratos, recibos, propostas, termos) em PDF, montados no seu navegador, e publica guias informativos. São materiais educativos para ajudar MEIs a organizar informações básicas — não constituem aconselhamento jurídico ou contábil, nem análise do seu caso específico.
Responsabilidade pelo uso
Você é responsável por conferir dados, cláusulas, valores, prazos, assinaturas e anexos antes de usar qualquer documento. Regras fiscais, trabalhistas e comerciais variam conforme a atividade, o município e as partes envolvidas. Para tributos do MEI, o valor que vale é sempre o apurado nos sistemas oficiais (Portal do Empreendedor, app MEI, PGMEI/PGDAS-D conforme o caso) — nenhum número eventualmente citado no site tem efeito vinculante.
Limitação de responsabilidade
O site é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de exatidão, atualidade ou adequação a uma finalidade específica. Na medida permitida pela legislação brasileira, o mantenedor não responde por perdas, danos, multas, autuações ou prejuízos decorrentes do uso dos modelos, dos guias ou de eventuais indisponibilidades do site. O uso não cria relação advogado-cliente nem contador-cliente. Decisões com efeito jurídico ou financeiro relevante devem ser confirmadas com um profissional habilitado.
Publicidade
Para manter o acesso gratuito, o site exibe anúncios por meio do Google AdSense. Os anúncios são identificados como publicidade e não representam recomendação jurídica, contábil ou contratual. O AdSense usa cookies — o tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
Propriedade e uso dos documentos
Você pode usar livremente os documentos que gerar, inclusive para fins comerciais. Os textos dos modelos e dos guias são disponibilizados como referência educativa; ao adaptá-los ao seu caso, a versão final e a sua adequação passam a ser de sua responsabilidade.
Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Dúvidas podem ser enviadas para tiberioalm@gmail.com.
Isto é material educativo, não aconselhamento jurídico. Os documentos e guias deste site têm caráter informativo e servem como ponto de partida. Não substituem a análise de um advogado ou contador habilitado, nem a adequação a uma negociação específica. Para contratos de valor relevante, situações complexas ou qualquer dúvida concreta, consulte um profissional do direito (inscrito na OAB) ou da contabilidade (registrado no CRC). Em questões fiscais e de tributos do MEI, o valor que vale é sempre o apurado nos sistemas oficiais (Portal do Empreendedor, app MEI, PGMEI/PGDAS-D conforme o caso) — qualquer número citado aqui é apenas referência e não tem efeito vinculante. Não garantimos exatidão, atualidade ou adequação ao seu caso, e o uso não cria relação advogado-cliente nem contador-cliente. A responsabilidade por revisar e usar cada documento é de quem o gera.