Sobre o projeto

Sobre o Contrato para MEI

Site independente que oferece modelos de documentos e guias gratuitos para o Microempreendedor Individual. É uma ferramenta educativa — não um escritório de advocacia nem de contabilidade.

Quem mantém este site

O Contrato para MEI é um projeto pessoal e independente, mantido por Tiberio, desenvolvedor de software. Não somos um escritório de advocacia, não temos contador ou advogado na equipe e não prestamos consultoria jurídica ou contábil individual.

Sendo claro sobre isso desde o começo: o valor do site está em transformar a legislação pública e as orientações oficiais em modelos e textos fáceis de usar. Quem confere se o documento serve para o seu caso é você — e, quando o assunto for sensível, um profissional habilitado.

Por que o projeto existe

Boa parte dos MEIs presta serviço com base em um combinado verbal ou em mensagens de aplicativo. Sem um documento por escrito, fica difícil provar o que foi contratado, o valor e o prazo — e cresce o risco de a relação ser questionada como vínculo de emprego. A proposta aqui é reduzir essa lacuna com um ponto de partida gratuito e transparente.

Como os modelos são montados

Os modelos e guias são redigidos a partir de fontes oficiais e públicas, e cada texto traz a regra com o link para a norma original — para que você confira na fonte, não na nossa palavra. As principais referências são:

Lei Complementar 123/2006 e LC 128/2008 — Estatuto da Microempresa e regras do MEI (Planalto).
Código Civil (Lei 10.406/2002) — prestação de serviço, arts. 593 a 609 (Planalto).
CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — definição de empregado no art. 3º, usada como alerta de vínculo (Planalto).
Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 — validade da assinatura eletrônica (Planalto).
Orientações da Receita Federal / Portal do Empreendedor para limites e obrigações do MEI.

Onde não temos certeza do artigo ou do número exato, descrevemos a regra e mandamos você direto à fonte oficial — preferimos um link verificável a um número de artigo chutado.

Como o site se mantém

O acesso é gratuito e não há cadastro nem planos pagos. Para cobrir custos, o site exibe anúncios (Google AdSense) e usa o Google Analytics para medir o tráfego — ambos com cookies, conforme a Política de Privacidade. Anúncios são identificados como publicidade e não representam recomendação jurídica, contábil ou contratual. Eventuais links externos são informativos; quando houver qualquer relação de afiliação, ela será declarada de forma visível.

Privacidade

Os dados que você digita nos formulários (CNPJ, CPF, nomes, valores, endereços) são processados inteiramente no seu navegador. Nada do conteúdo dos formulários é enviado a servidores nossos ou de terceiros, e o PDF é gerado no seu próprio dispositivo. Mais detalhes na Política de Privacidade.

Aviso importante

Isto é material educativo, não aconselhamento jurídico. Os documentos e guias deste site têm caráter informativo e servem como ponto de partida. Não substituem a análise de um advogado ou contador habilitado, nem a adequação a uma negociação específica. Para contratos de valor relevante, situações complexas ou qualquer dúvida concreta, consulte um profissional do direito (inscrito na OAB) ou da contabilidade (registrado no CRC). Em questões fiscais e de tributos do MEI, o valor que vale é sempre o apurado nos sistemas oficiais (Portal do Empreendedor, app MEI, PGMEI/PGDAS-D conforme o caso) — qualquer número citado aqui é apenas referência e não tem efeito vinculante. Não garantimos exatidão, atualidade ou adequação ao seu caso, e o uso não cria relação advogado-cliente nem contador-cliente. A responsabilidade por revisar e usar cada documento é de quem o gera.