Impostos e Multas do MEI: DAS, Atraso e o Que Diz a Lei

Como o MEI paga imposto

O MEI recolhe seus tributos em uma guia unica mensal, o DAS-MEI (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional para o MEI). Esse valor fixo ja reune a contribuicao previdenciaria do empreendedor e, conforme a atividade, o ICMS (comercio e industria) e o ISS (servicos). O enquadramento e as regras vem da LC 123/2006 e do regime SIMEI.

Este guia e educativo e nao substitui a orientacao de um contador. Valores e percentuais mudam periodicamente — confirme sempre na fonte oficial.

Onde conferir o valor atual do DAS

O valor do DAS-MEI e calculado como percentual do salario minimo (a parcela do INSS) mais os valores fixos de ICMS e/ou ISS, e por isso muda quando o salario minimo e reajustado. Em vez de repetir aqui um numero que envelhece, confira o valor vigente direto no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI (gov.br), onde voce tambem emite a guia.

O que acontece se atrasar o DAS

O atraso no pagamento de tributo federal gera multa de mora e juros. A regra geral esta na Lei 9.430/1996: o artigo 61 preve multa de mora calculada a taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do debito, e o paragrafo 3 do mesmo artigo determina que sobre os debitos incidam tambem juros de mora equivalentes a taxa Selic acumulada, mais 1% no mes do pagamento. A norma completa esta no Planalto (planalto.gov.br).

Em outras palavras: a multa por atraso cresce dia a dia, mas para em 20%; os juros seguem a Selic, divulgada pelo Banco Central. Atrasos prolongados podem, ainda, afetar a regularidade do MEI e os beneficios previdenciarios vinculados as contribuicoes.

Como regularizar

1. Acesse o Portal do Empreendedor ou o app MEI (gov.br)
2. Emita a guia DAS do mes em atraso — o sistema ja calcula multa e juros
3. Pague a guia atualizada na rede bancaria ou por Pix
4. Para varios meses em aberto, avalie o parcelamento de debitos do Simples Nacional
5. Em caso de duvida sobre valores, procure um contador

Imposto x contrato: cuidados do MEI

Manter o DAS em dia e emitir nota ou recibo pelos servicos prestados reforca que voce atua como empresa, nao como empregado. Essa coerencia — CNPJ ativo, tributo recolhido, nota emitida e contrato com clausula de autonomia — e o conjunto que melhor sustenta a relacao como prestacao de servico. Use nosso gerador para o contrato e o recibo.