MEI Pode Ter Funcionario? Tudo Sobre Contratar Empregados

MEI Pode Ter Funcionario?

Sim! O MEI pode contratar ate 1 (um) empregado com carteira assinada. Essa possibilidade existe desde a criacao do MEI pela Lei Complementar 128/2008 e e uma das vantagens do regime para quem precisa de ajuda no negocio.

Qual o Salario Minimo para o Funcionario do MEI?

O funcionario do MEI deve receber o salario minimo nacional vigente ou o salario minimo da categoria profissional, o que for maior. Em 2026, o salario minimo e de R$ 1.518,00.

Quais os Encargos do MEI com Funcionario?

O MEI que tem funcionario deve pagar: 8% de FGTS sobre o salario, 3% de INSS patronal (aliquota reduzida, exclusiva do MEI). Alem disso, o funcionario tem desconto de 7,5% a 14% de INSS sobre o salario (conforme tabela vigente).

Como Contratar o Funcionario como MEI?

1. Registre o empregado no eSocial (www.esocial.gov.br)
2. Anote na Carteira de Trabalho (CTPS) digital
3. Calcule e recolha o FGTS mensalmente (ate o dia 7 do mes seguinte)
4. Emita a guia de INSS (GPS) para o empregado
5. Forneca holerite mensal

MEI Pode Ter Mais de um Funcionario?

Nao. O MEI so pode ter 1 funcionario. Se precisar de mais de um empregado, deve migrar para outro regime (Microempresa - ME), o que aumenta as obrigacoes fiscais e contabeis.

Preciso de Contrato para o Funcionario do MEI?

Sim. Alem do registro na CTPS, e recomendavel ter um contrato de trabalho por escrito, detalhando funcao, salario, jornada e outras condicoes. Para prestadores de servico (sem vinculo empregaticio), use nosso gerador de contratos.