MEI Pode Ter Funcionario? Regras, Salario e Encargos

MEI pode ter funcionario?

Sim, mas com limite. O MEI pode contratar ate 1 (um) empregado com carteira assinada. Essa possibilidade existe desde a regulamentacao do MEI (LC 128/2008, que alterou a LC 123/2006) e e voltada a quem precisa de uma ajuda fixa no negocio. Contratar significa assumir uma relacao de emprego de verdade — com as obrigacoes trabalhistas que vem junto.

Material educativo. Folha de pagamento e encargos costumam exigir um contador; o que segue e o panorama das regras. Como aliquotas, pisos e o salario minimo sao reajustados periodicamente, confirme os valores atuais nas fontes oficiais antes de fechar a conta.

Fontes oficiais: LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa) — Planalto · eSocial — gov.br

Quanto pagar ao funcionario do MEI

O empregado do MEI deve receber, no minimo, o salario minimo nacional vigente ou o piso da categoria profissional, o que for maior. Pisos de categoria sao definidos em convencao ou acordo coletivo do sindicato — por isso, confira o piso da atividade antes de definir o salario. O salario minimo nacional e reajustado anualmente; consulte o valor atual no site do governo (gov.br) na hora de contratar.

Quais os encargos do MEI com funcionario

O MEI com empregado recolhe sobre a folha um conjunto reduzido de encargos, beneficio exclusivo do regime: 8% de FGTS e 3% de contribuicao previdenciaria patronal (CPP), ambos sobre o salario. Alem disso, o MEI retem e recolhe a contribuicao do proprio empregado ao INSS, conforme as aliquotas da tabela vigente, descontada do salario.

Some a isso os direitos trabalhistas comuns: 13 salario, ferias com adicional de um terco, repouso semanal remunerado e demais verbas previstas na CLT. As aliquotas e tabelas mudam periodicamente, entao confirme os percentuais atuais no eSocial e na Receita antes de fechar a conta.

Como contratar passo a passo

1. Registre o empregado no eSocial (esocial.gov.br) antes do inicio das atividades
2. Faca a anotacao na Carteira de Trabalho Digital (CTPS)
3. Calcule e recolha o FGTS mensalmente, no prazo legal
4. Recolha a contribuicao previdenciaria (patronal e a retida do empregado)
5. Forneca holerite (contracheque) mensal e guarde os comprovantes

MEI pode ter mais de um funcionario?

Nao. O limite e de um empregado. Se o negocio cresce e precisa de mais gente, o caminho e migrar para Microempresa (ME), o que amplia as obrigacoes fiscais e contabeis, mas tambem o limite de faturamento e a estrutura.

Funcionario x prestador de servico

Atencao a uma confusao comum e arriscada: contratar um prestador de servico (outro MEI ou autonomo) nao e o mesmo que ter empregado. Se a relacao com esse prestador tiver pessoalidade, habitualidade, subordinacao e onerosidade (art. 3 da CLT), ela pode ser tratada como emprego disfarcado. Para relacoes de prestacao de servico — sem vinculo — use nosso gerador de contratos com clausula de autonomia.